STJ AREsp 3204572

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF E 735/STF.