STJ HC 1084855

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Turma agravo regimental de GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, interposto contra a decisão de fls. 713/715, complementada pela de fls. 729/730, mediante a qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de instância (fl. 714). Alega-se, em suma, que o não conhecimento do writ originário se amparou em fundamento fático inexistente, tendo em vista que a questão controvertida foi sim submetida ao Juízo a quo em 08/01/2026 (fl. 735), e que a inércia do Juízo de primeiro grau, que até hoje não apreciou a matéria, e o erro material crasso do TJRS, que ignorou o documento, configuram o constrangimento ilegal (fl. 736). Argumenta-se que a presente impetração visava justamente combater a ilegalidade flagrante e teratológica da decisão do TJRS, baseada em premissa fática falsa, hipótese que autoriza a superação da Súmula 691 (fl. 736). Aduz-se que a decisão agravada merece reforma, pois o inconformismo do Agravante não decorre de um capricho, mas sim da insistente negativa de jurisdição e da cegueira processual que se instaurou no caso, onde documentos são solenemente ignorados em detrimento da liberdade e da honra do Paciente (fl. 736). Afirma-se que o agravante está usando o HC para corrigir uma aberração processual onde o remédio recursal ordinário (o Agravo Regimental no TJRS) se perdeu por um prazo exíguo, restando apenas a via heroica para sanar a coação ilegal (fl. 737). Defende-se que a complexidade da questão, que envolve a ponderação entre a Súmula 691 e a ocorrência de erro material grosseiro e teratologia, exige a manifestação do Colegiado, sob pena de violação ao princípio da colegialidade (fl. 737). Busca-se a reforma da decisão atacada para fins de conhecimento do writ e concessão liminar da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.