STJ RHC 233883

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIMES AMBIENTAIS E DOCUMENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA COLETIVA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal sob alegação de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade por falta de perícia técnica e extensão da extinção da punibilidade da pessoa jurídica aos sócios, em processo que apura crimes ambientais e documentais relacionados à movimentação fictícia de madeira e fraudes em sistemas oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas dos sócios-administradores; (ii) estabelecer se há ausência de justa causa em razão de suposta insuficiência probatória e falta de perícia técnica; e (iii) determinar se a extinção da punibilidade da pessoa jurídica se estende automaticamente aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever os fatos criminosos, indicar a participação dos acusados e classificar juridicamente as condutas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Em crimes de autoria coletiva, especialmente societários e ambientais, admite-se denúncia geral, sendo prescindível a descrição minuciosa de cada ato individual, desde que evidenciado o vínculo dos agentes com o fato delituoso. 6. A existência de lastro probatório mínimo, ainda que fundado em elementos informativos e documentos, é suficiente para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. 7. A ausência de perícia técnica não conduz, de plano, à nulidade da ação penal, sobretudo quando a aferição da necessidade e suficiência da prova depende de dilação probatória. 8. A extinção da punibilidade da pessoa jurídica não se estende automaticamente aos sócios, sendo necessária análise individualizada das condutas no curso da instrução processual. 9. O acolhimento das teses defensivas exige revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO ROGÉRIO DE VITOR VIARO e VALDERI MARTENS DAMACENO contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A parte recorrente defende, em síntese, a reforma da decisão agravada. Alega que a denúncia é inepta por ausênci a de individualização mínima das condutas e por impor responsabilidade penal objetiva, pois vincula os agravantes apenas à condição de sócios-administradores da IMADAM, sem descrição de atos concretos ligados às supostas fraudes no sistema DOF e no CRV, nem indicação de datas, acessos, ordens de gestão ou nexo causal, o que violaria o art. 41 do CPP. Argumenta que a extinção da punibilidade da pessoa jurídica IMADAM, reconhecida em sentença, esvazia a justa causa para seguir contra os sócios. Narra que a acusação é integralmente derivada da atuação da empresa e que não há atos autônomos atribuídos às pessoas físicas, de modo que a persecução penal após a baixa da empresa geraria responsabilização objetiva e afrontaria a intranscendência da pena. Defende que há nulidade da prova de materialidade por ausência de perícia técnica. Expõe que a decisão agravada se apoia em Informação de Polícia Judiciária baseada apenas em imagens de satélite, sem laudo pericial oficial, embora requisitado pelo Ofício n. 0583/2020 e jamais concluído, conforme Certidão (fl. 1.297). Afirma tratar-se de crimes que deixam vestígios, exigindo exame de corpo de delito direto, não suprível por documentos opinativos. Aduz, ainda, que a extração irregular de madeira e a fraude em relatórios ambientais exigem conhecimentos especializados, o que reforça a imprescindibilidade da perícia oficial e a falta de justa causa técnica para a ação penal, reiterando que o lastro meramente informativo é insuficiente para inaugurar a persecução em Juízo. Busca a reconsideração da decisão para o provimento do recurso em habeas corpus ou a submissão do recurso ao colegiado, com o trancamento da Ação Penal n. 0213181-93.2023.8.04.0001. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIMES AMBIENTAIS E DOCUMENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA COLETIVA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal sob alegação de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade por falta de perícia técnica e extensão da extinção da punibilidade da pessoa jurídica aos sócios, em processo que apura crimes ambientais e documentais relacionados à movimentação fictícia de madeira e fraudes em sistemas oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas dos sócios-administradores; (ii) estabelecer se há ausência de justa causa em razão de suposta insuficiência probatória e falta de perícia técnica; e (iii) determinar se a extinção da punibilidade da pessoa jurídica se estende automaticamente aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever os fatos criminosos, indicar a participação dos acusados e classificar juridicamente as condutas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Em crimes de autoria coletiva, especialmente societários e ambientais, admite-se denúncia geral, sendo prescindível a descrição minuciosa de cada ato individual, desde que evidenciado o vínculo dos agentes com o fato delituoso. 6. A existência de lastro probatório mínimo, ainda que fundado em elementos informativos e documentos, é suficiente para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. 7. A ausência de perícia técnica não conduz, de plano, à nulidade da ação penal, sobretudo quando a aferição da necessidade e suficiência da prova depende de dilação probatória. 8. A extinção da punibilidade da pessoa jurídica não se estende automaticamente aos sócios, sendo necessária análise individualizada das condutas no curso da instrução processual. 9. O acolhimento das teses defensivas exige revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental improvido.