Decisão · STJ

STJ AREsp 3164578

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-29publicado em 2026-05-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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