STJ HC 1059568

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto pela D efesa contra o mesmo acórdão condenatório. 2. O agravante sustenta a viabilidade do manejo concomitante das vias em virtude da natureza de ação constitucional do writ e à urgência na apreciação da liberdade de locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a interposição de recurso especial contra o acórdão impugnado impede o conhecimento de habeas corpus impetrado com o mesmo propósito, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a orientação desta Corte, a utilização simultânea de diferentes instrumentos processuais para atacar o mesmo ato judicial configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à lógica do sistema recursal. 5. A natureza de ação autônoma do habeas corpus não autoriza a sua utilização como via paralela ao recurso especial já interposto, sob pena de gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO PRIETO FILHO contra decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como incurso nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos arts. 29, caput e 69, ambos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.346 (dois mil trezentos e quarenta e seis) dias-multa. Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva, destacando-se na sentença a elevada periculosidade do agente, evidenciada pelo resgate do paciente da Cadeia Pública do Guarujá por grupo fortemente armado. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela Defesa, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão ora agravada fundamentou o não conhecimento do writ na constatação de que a Defesa interpôs, simultaneamente, recurso especial contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem. Registrou-se que, à luz do princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a insurgência concomitante contra o mesmo decisum por distintos instrumentos processuais. Nas presentes razões, o agravante sustenta que o habeas corpus possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, com previsão constitucional direta, o que o distinguiria dos recursos típicos e afastaria a incidência do princípio da unirrecorribilidade. Alega que a utilização simultânea é justificada pela celeridade do remédio heroico frente à demora excessiva e ao rigor formal do recurso especial, especialmente diante da iminência de prisão do acusado. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que a decisão monocrática seja reformada, permitindo-se o conhecimento e julgamento do mérito da ordem impetrada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto pela D efesa contra o mesmo acórdão condenatório. 2. O agravante sustenta a viabilidade do manejo concomitante das vias em virtude da natureza de ação constitucional do writ e à urgência na apreciação da liberdade de locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a interposição de recurso especial contra o acórdão impugnado impede o conhecimento de habeas corpus impetrado com o mesmo propósito, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a orientação desta Corte, a utilização simultânea de diferentes instrumentos processuais para atacar o mesmo ato judicial configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à lógica do sistema recursal. 5. A natureza de ação autônoma do habeas corpus não autoriza a sua utilização como via paralela ao recurso especial já interposto, sob pena de gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.