STJ RHC 235676

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática do relator, proferida com base no art. 932, III, do CPC e em normas regimentais do Superior Tribunal de Justiça, não viola o p rincípio da colegialidade, por permanecer sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. A denúncia que imputa ao acusado a supressão de placa de identificação de veículo automotor, com posterior condução do bem sem identificação, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e demonstra justa causa para a persecução penal pela prática, em tese, do crime previsto no art. 311 do Código Penal. 3. A supressão da placa de identificação de veículo automotor subsume-se ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.562/2023, não se confundindo com mera infração administrativa de trânsito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YUNES MOHAMAD DA COSTA RAMOS contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Nas razões do presente agravo, a defesa reitera, em síntese, a atipicidade da conduta porquanto o laudo pericial teria concluído pela ausência de placa no momento da apreensão e o veículo, de propriedade do recorrente, foi devolvido ainda na esfera policial, mediante auto de entrega, o que evidenciaria mera infração administrativa de trânsito, sem subsunção ao art. 311 do Código Penal. Invoca a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos e a necessidade de afastamento da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Por fim, sustenta violação ao princípio da colegialidade, com o objetivo de submeter a controvérsia ao órgão colegiado Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática do relator, proferida com base no art. 932, III, do CPC e em normas regimentais do Superior Tribunal de Justiça, não viola o p rincípio da colegialidade, por permanecer sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. A denúncia que imputa ao acusado a supressão de placa de identificação de veículo automotor, com posterior condução do bem sem identificação, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e demonstra justa causa para a persecução penal pela prática, em tese, do crime previsto no art. 311 do Código Penal. 3. A supressão da placa de identificação de veículo automotor subsume-se ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.562/2023, não se confundindo com mera infração administrativa de trânsito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.