STJ RHC 230518

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE WRIT. REPETIÇÃO DE PEDIDOS E MESMO ATO COATOR. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICK XAVIER DE ARAÚJO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 699): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 1.048.032. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso não conhecido. O agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao qualificar o recurso como mera reiteração, pois o vício apontado - negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração - seria autônomo e superveniente, consubstanciado na ausência de análise de prova documental inequívoca de álibi laboral, sem reexame probatório, apenas com correta revaloração jurídica da moldura fática. Reprisa a alegação de nulidade absoluta da pronúncia por violação do art. 155 do Código de Processo Penal e de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Requer reconsideração para conhecer do recurso em habeas corpus e, subsidiariamente, julgamento colegiado, com provimento do agravo regimental para conceder a ordem, despronunciar o agravante e expedir alvará de soltura, ou, ao menos, revogar o decreto prisional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE WRIT. REPETIÇÃO DE PEDIDOS E MESMO ATO COATOR. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido.