STJ HC 1082131
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.347/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que indeferiu agravo em execução penal e…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que indeferiu pedi…
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO PELO ACESSO AO PORTAL ECV. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77, 78 E…