STJ HC 1075788

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada. 2. O habeas corpus foi impetrado para impugnar acórdão de Tribunal estadual que manteve o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência decorrente da permanência do sentenciado fora do pavilhão habitacional após o término do recreio, com imposição de regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) saber se há ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice processual; e (iii) saber se a revisão do reconhecimento da falta grave demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo em situações excepcionais, razão pela qual é legítimo o não conhecimento quando ausente hipótese excepcional. 5. O Tribunal de origem, com base no procedimento disciplinar, concluiu que a materialidade e a autoria da infração ficaram comprovadas por declarações firmes e coesas de agentes penitenciários, que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. 6. A desconstituição ou desclassificação da falta disciplinar reconhecida exige reavaliação do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID DA SILVA BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 118/123). Consta dos autos que foi impetrado habeas corpus em favor do sentenciado para impugnar acórdão do TJSP que manteve o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência, decorrente da permanência fora do pavilhão habitacional após o término do período de recreação, com imposição de regressão ao regime fechado, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. Nas razões do writ, o impetrante sustentou que não há demonstração inequívoca de desobediência voluntária, injustificada e dolosa, condição necessária para subsunção ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. Alegou que a conduta do paciente é atípica ou amparada por excludente de ilicitude, uma vez que a recusa em retornar à cela teria sido motivada por fundado temor à sua integridade física, alegando que o paciente teria encontrado entorpecentes em seu leito e sofrido agressões de outros detentos, razão pela qual solicitou inclusão no setor de "seguro". Aduziu erro de enquadramento jurídico, pois a conduta - permanência fora da cela, acompanhada de pedido de inclusão no setor de seguro - não revelaria gravidade concreta apta a caracterizar falta grave. Às fls. 118/123, o writ não foi conhecido. Neste agravo regimental, a parte agravante sustenta que a insurgência veiculada no habeas corpus não demanda reexame do conjunto probatório, pois se limita ao controle da subsunção jurídica da conduta às hipóteses do art. 50, inciso VI, da Lei n. 7.210/1984, a partir das premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão recorrido, afirmando que não houve demonstração de desobediência voluntária, injustificada e dolosa. Argumenta, ainda, ocorrência de inversão indevida do ônus da prova, ao se exigir do sentenciado a comprovação de estado de necessidade, e aponta omissão estatal na produção de prova técnica essencial, consistente em exame de corpo de delito, apesar das alegações de agressões físicas, destacando que tal prova dependia de iniciativa da Administração penitenciária e que sua ausência não poderia ser utilizada para infirmar a versão defensiva. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada. 2. O habeas corpus foi impetrado para impugnar acórdão de Tribunal estadual que manteve o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência decorrente da permanência do sentenciado fora do pavilhão habitacional após o término do recreio, com imposição de regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) saber se há ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice processual; e (iii) saber se a revisão do reconhecimento da falta grave demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo em situações excepcionais, razão pela qual é legítimo o não conhecimento quando ausente hipótese excepcional. 5. O Tribunal de origem, com base no procedimento disciplinar, concluiu que a materialidade e a autoria da infração ficaram comprovadas por declarações firmes e coesas de agentes penitenciários, que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. 6. A desconstituição ou desclassificação da falta disciplinar reconhecida exige reavaliação do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.