Decisão · STJ

STJ AREsp 3174109

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-12publicado em 2026-05-25

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NULIDADE DE ATO SANCIONATÓRIO. DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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