STJ HC 1066621
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da…
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STJ HC 1020422
Direito Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. Regime FECHADO. Quantidade de Drogas. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo Regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto co…
STJ REsp 2217930
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SÚMULAS N. 283 284 DO STF, POR ANALOGIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ E SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PREQUES…
STJ HC 1022702
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio. Ausência de Impugnação Específica. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indefer…