STJ HC 1086983

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS VIANA BUSNELLO contra a decisão de fls. 37/39, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante alega que o indeferimento liminar é medida de absoluta excepcionalidade e que a complexidade das teses defensivas impõe apreciação colegiada, sob pena de violação ao juiz natural e ao duplo grau interno. Aponta flagrante ilegalidade por excesso de prazo e inaplicabilidade da Súmula 52/STJ, afirmando que a instrução foi paralisada por falha do aparato judicial e que a mera "iminência de julgamento" não afasta a demora desarrazoada. Sustenta ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois o risco de reiteração foi justificado por evento pretérito - prisão em flagrante em julho de 2024 - sem demonstração de perigo atual, concreto e iminente. Defende completa omissão da decisão quanto à dignidade humana e ao direito à saúde do agravante - quadro psiquiátrico grave com ideação suicida -, requerendo substituição por internação terapêutica ou prisão domiciliar. Aduz desproporcionalidade da custódia cautelar em crime sem violência, com pequena quantidade de droga (91 g de maconha), alta probabilidade de incidência do tráfico privilegiado e suficiência de medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.