STJ AREsp 3144576

PROCESSUAL CIVIL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. VALIDADE DO CRITÉRIO BASEADO EM FENÓTIPO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.