STJ AREsp 3160066
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉ DITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.