STJ AREsp 3157821

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.