Decisão · STJ

STJ AREsp 3179510

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-13publicado em 2026-05-25
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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