STJ RHC 230727

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva. 2. A agravante foi presa em flagrante em 30/05/2025 pela suposta prática de tentativa de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP. Pretende a revogação da custódia preventiva com substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo a justificar o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva; (ii) saber se a fundamentação da custódia cautelar demonstra periculum libertatis concreto, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (iii) saber se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o caso; e (iv) saber se é possível conhecer da alegação relativa ao incidente de insanidade mental não apreciada pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos do caso: porte de arma branca, confissão do animus necandi e modus operandi consistente em deslocamento ao local de trabalho da vítima, evidenciando risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para neutralizar o periculum libertatis identificado nas circunstâncias específicas da conduta. 6. Não há excesso de prazo, pois o processo segue curso regular, sem desídia do Poder Judiciário ou do órgão acusador, tendo sido reavaliada a necessidade da prisão preventiva em 24/11/2025. 7. O requisito da contemporaneidade relaciona-se à persistência dos riscos que justificam a prisão, os quais permanecem presentes no caso concreto. 8. A alegação referente ao incidente de insanidade mental não pode ser conhecida, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática (fls. 359/366) que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Consta dos autos que a agravante foi presa em flagrante em 30/05/2025 pela suposta prática de tentativa de roubo, art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Nas razões do recurso ordinário, a Defesa sustentou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em afronta à razoável duração do processo. Afirmou que não houve contribuição da Defesa para a demora e que a prisão cautelar se converteu em pena antecipada. Alegou falta de fundamentação idônea, sem demonstração do periculum libertatis concreto. Apontou a suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requereu o provimento do recurso para relaxar ou revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, expedindo-se alvará de soltura. Liminar indeferida (fls. 332/333). Informações prestadas às fls. 339/341 e 343/347. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 353/356). Na decisão de fls. 359/366, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Neste agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos suscitados nas razões do mandamus, e informa a instauração do incidente de sanidade mental. Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem pleiteada com a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva. 2. A agravante foi presa em flagrante em 30/05/2025 pela suposta prática de tentativa de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP. Pretende a revogação da custódia preventiva com substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo a justificar o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva; (ii) saber se a fundamentação da custódia cautelar demonstra periculum libertatis concreto, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (iii) saber se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o caso; e (iv) saber se é possível conhecer da alegação relativa ao incidente de insanidade mental não apreciada pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos do caso: porte de arma branca, confissão do animus necandi e modus operandi consistente em deslocamento ao local de trabalho da vítima, evidenciando risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para neutralizar o periculum libertatis identificado nas circunstâncias específicas da conduta. 6. Não há excesso de prazo, pois o processo segue curso regular, sem desídia do Poder Judiciário ou do órgão acusador, tendo sido reavaliada a necessidade da prisão preventiva em 24/11/2025. 7. O requisito da contemporaneidade relaciona-se à persistência dos riscos que justificam a prisão, os quais permanecem presentes no caso concreto. 8. A alegação referente ao incidente de insanidade mental não pode ser conhecida, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.