Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-05publicado em 2026-05-25
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.