STJ HC 1079265

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL LOURENCO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 1.354/1.356): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA DE CABIMENTO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, a defesa alega: (i) cabimento excepcional do habeas corpus ante a flagrante ilegalidade decorrente de reconhecimento fotográfico realizado em show up, com exibição de única fotografia, em desacordo com o art. 226 do CPP, com a Resolução n. 484/2022 do CNJ e com o Tema Repetitivo 1.258 desta Corte; (ii) contaminação das demais provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto os depoimentos judiciais seriam meras confirmações de memória já comprometida pelo reconhecimento viciado, não constituindo fontes independentes; (iii) inexistência de provas verdadeiramente independentes da autoria, dado que os laudos periciais e a admissão de realização de serviços de reforma comprovariam apenas a materialidade do delito, não o nexo de autoria com o agravante; e (iv) aplicação do Tema Repetitivo 1.258 e da Resolução n. 484/2022 do CNJ. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, com a reforma integral da decisão monocrática para afastar o óbice do não cabimento e determinar o processamento do habeas corpus para o fim de conceder a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, absolvendo-se o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.