Decisão · STJ

STJ AREsp 3148137

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-15publicado em 2026-05-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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