STJ HC 1085214

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL RIBEIRO RAMOS contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 276): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, alega o agravante que a decisão agravada adotou premissa jurídica equivocada ao qualificar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois o writ veicula erro de direito penal material na negativa de consunção, sem pretender reexaminar autoria, materialidade ou dolo, mas apenas corrigir subsunção normativa de fatos já reconhecidos. Argumenta que há excesso de execução, porque as penas somadas resultam de crimes-meio que deveriam ser absorvidos pelo estelionato, gerando constrangimento ilegal. Sustenta que não há reexame probatório, mas contradição jurídica objetiva entre o reconhecimento, na sentença, de uso dos documentos falsos como meio da fraude e a negativa de consunção por critérios alheios à Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois os documentos falsos foram usados uma única vez no contexto da fraude, exaurindo-se no estelionato, sem potencialidade lesiva remanescente. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.