STJ REsp 2255578
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2024. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2023. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 103): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR A INCORREÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMU…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III ,…