STJ HC 1051577

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILDIADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus e manteve a prisão preventiva. 2. O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado tentado e foi posteriormente pronunciado com outros corréus. 3. O pedido recursal busca a revogação da prisão preventiva, com subsidiária aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública, inclusive a atuação do agravante sob comando de organização criminosa; (ii) saber se há excesso de prazo na instrução, superado pela decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; (iii) saber se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; e (iv) saber se a alegada contradição quanto ao armamento utilizado pode ser examinada na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que manteve a prisão preventiva está amparada em gravidade concreta da conduta e em elementos específicos que evidenciam risco à ordem pública, inclusive a atuação sob ordens de liderança de organização criminosa. 6. A suficiência de medidas cautelares diversas não se verifica diante da periculosidade evidenciada e da necessidade de acautelar a ordem pública, sendo inadequadas as alternativas do art. 319 do CPP ao caso concreto. 7. A alegação de contradição na narrativa da vítima quanto ao armamento demanda dilação probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus. 8. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza após a decisão de pronúncia, conforme orientação da Súmula 21/STJ. 9. O processo tramita regularmente, com reavaliações periódicas da custódia, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP, não havendo mora injustificada. 10. Condições pessoais favoráveis não prevalecem quando presentes fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., e 319. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLÁVIO SOARES RIBEIRO contra decisão monocrática (fls. 907/913) que denegou a ordem do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, em 24/12/2023, pela suposta prática de homicídio tentado, tendo sido posteriormente pronunciado juntamente com corréus. Nas razões do writ, a Defesa sustentou, como tese principal, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o excesso de prazo da prisão preventiva, diante de custódia por mais de dois anos. Alegou que o decreto prisional se funda na gravidade abstrata do delito. Asseverou que o agravante possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, vínculo empregatício e bons antecedentes. Afirmou que perícia no telefone do agravante afastou a ligação com facções criminosas, fundamento invocado para a preventiva. Argumentou também contradição na narrativa da vítima, na qual os disparos teriam sido efetuados com pistola, e não com espingarda calibre 12. Apontou, subsidiariamente, a suficiência de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica. Requereu a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do agravante. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Informações prestadas às fls. 888/892 e 894/899. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem do habeas corpus (fls. 902/905). Na decisão de fls. 907/913, deneguei a ordem do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Neste agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos suscitados nas razões do writ. Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem pleiteada com a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILDIADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus e manteve a prisão preventiva. 2. O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado tentado e foi posteriormente pronunciado com outros corréus. 3. O pedido recursal busca a revogação da prisão preventiva, com subsidiária aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública, inclusive a atuação do agravante sob comando de organização criminosa; (ii) saber se há excesso de prazo na instrução, superado pela decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; (iii) saber se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; e (iv) saber se a alegada contradição quanto ao armamento utilizado pode ser examinada na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que manteve a prisão preventiva está amparada em gravidade concreta da conduta e em elementos específicos que evidenciam risco à ordem pública, inclusive a atuação sob ordens de liderança de organização criminosa. 6. A suficiência de medidas cautelares diversas não se verifica diante da periculosidade evidenciada e da necessidade de acautelar a ordem pública, sendo inadequadas as alternativas do art. 319 do CPP ao caso concreto. 7. A alegação de contradição na narrativa da vítima quanto ao armamento demanda dilação probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus. 8. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza após a decisão de pronúncia, conforme orientação da Súmula 21/STJ. 9. O processo tramita regularmente, com reavaliações periódicas da custódia, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP, não havendo mora injustificada. 10. Condições pessoais favoráveis não prevalecem quando presentes fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., e 319.