Decisão · STF

STF Rcl 79087 AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-08-12publicado em 2025-08-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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