STF Rcl 78554 AgR

RECLAMAÇÃO. ADPF 501. APLICAÇÃO A ACORDO JUDICIAL SUPOSTAMENTE EIVADO DE VÍCIO. RELATIVIZAÇÃO DE COISA JULGADA. INVIABILIDADE. INTRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que não relativizou coisa julgada de acordo judicial supostamente eivado em vício, não obstante o julgamento da ADPF 501, que versa sobre a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, referente a atraso em prazo referente a férias e multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a incidência do quanto decidido na ADPF 501 ao caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissível reclamação não pautada no dispositivo do paradigma, mas em sua fundamentação. Intranscendência dos motivos determinantes. 4. Inadmissível reclamação em que inexista aderência estrita entre o caso reclamado e o paradigma. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo regimental a que se nega provimento.