STJ HC 1045550
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação. 2. A parte agravante sustenta a existência de manifesta ilegalidade na…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAME…
STJ AREsp 2858334
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DA…
STJ HC 981914
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚ…