STF ADI 7600
CIVILEMENTA
Direito constitucional, civil e processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 7600, 7601 e 7608. Lei nº 14.711/23. Procedimentos extrajudiciais de execução da garantia em alienação fiduciária de bem móvel, em hipoteca e em concurso de credores. Constitucionalidade. Possibilidade de acionamento do poder judiciário. Procedimento extrajudicial de busca e apreensão da garantia fiduciária. Interpretação conforme.
I. Caso em exame
1. Ações diretas de…
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