STJ RHC 235058

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL. SISTEMÁTICA LEGAL DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DA COSTA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 266): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso improvido. Nas razões, a defesa alega que o caso ostenta excepcionalidade que impõe a superação do formalismo, pois o agravante aguardou por vinte anos o desfecho do processo em liberdade, período em que se reintegrou plenamente à sociedade, constituiu família e manteve emprego formal, de modo que a exigência de recolhimento prévio ao cárcere acarretará grave injustiça. Sustenta violação da dignidade da pessoa humana e do Pacto de San José da Costa Rica, afirmando que impor ingresso no sistema prisional, reconhecidamente degradante, como condição para qualquer análise executória desconsidera a ressocialização já alcançada e converte a pena em punição desnecessária. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o provimento do agravo para determinar ao Juízo da Execução Penal a fixação, desde logo, de regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, independentemente do prévio recolhimento à prisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL. SISTEMÁTICA LEGAL DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.