STJ HC 978842

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática assim ementada (fl. 388): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO n. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO n. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. Ordem concedida. Nas razões, a parte agravante alega que o apenado já obteve homologação das horas estudadas em razão da aprovação no ENCCEJA 2022 referente ao Ensino Médio, sendo inviável novo deferimento de remição pela aprovação no ENEM 2023. Sustenta que as áreas de conhecimento do ENCCEJA 2022 e do ENEM 2023 são as mesmas, sem acréscimo intelectual, razão pela qual reconhecer nova remição configuraria duplicidade de benefício. Pede o provimento do agravo. O Ministério Público do Distrito Federal peticionou e ratificou a impugnação ao agravo regimental apresentada pelo agravante (fls. 405/408). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.