STJ HC 1063328

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CONDUTA QUE DEMONSTRA QUE A PRESENÇA DA MÃE SE TORNOU PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERIKA DA SILVA BRITO contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 75): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CONDUTA QUE DEMONSTRA QUE A PRESENÇA DA MÃE PODE SER PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Pretende a agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, uma vez que, embora se reconheça a supressão de instância, é possível a concessão de ofício diante de ilegalidade gritante. Alega insuficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em gravidade abstrata e na genérica garantia da ordem pública. Por fim, sustenta direito à prisão domiciliar por ser a paciente mãe de crianças menores de 12 anos. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CONDUTA QUE DEMONSTRA QUE A PRESENÇA DA MÃE SE TORNOU PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.