STJ HC 1083041

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN DOS SANTOS MARTINS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 49): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de bis in idem na dosimetria, ao argumento de que as mesmas circunstâncias - notadamente a quantidade e a natureza da droga, bem como a suposta coação de testemunha - teriam sido utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Defende, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para a incidência do tráfico privilegiado e, por conseguinte, a necessidade de redimensionamento da pena, com fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo regimental ao órgão colegiado para julgamento. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.