STJ HC 1076577
TRIBUTÁRIOExecução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, fundado na…
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Direito Penal. Agravo Regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do a…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDOR. RECOLHIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. VENCIDO. NORMA LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/S…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA SALARIAL. CONDUTA DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS. ENTR…