STJ HC 1083471

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO DA SILVA SANTOS contra a decisão de fls. 164/166, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADES OU DO EXCESSO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Sustenta o agravante que as nulidades apontadas no presente caso, são graves, documentais e reconhecíveis de plano, sem que tenhamos necessidade de analisar fatos e provas que foram objetos da análise de mérito da ação penal (fl. 172). No mais, repisa as alegações de que houve interferência ativa do magistrado na prova oral; indução de respostas; atuação desalinhada do modelo acusatório; e utilização da pronúncia como reforço de culpa (fl. 173). Pretende a reforma da decisão hostilizada para o regular processamento do habeas corpus e concessão liminar da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.