STJ HC 1080949

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ART. 111 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANUBIA DE SOUZA RANGEL contra decisão monocrática assim ementada (fl. 475): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ART. 111 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Petição inicial indeferida liminarmente. A agravante alega, em síntese, que não obstante tivesse cumprido, na íntegra, a pena do primeiro processo e tivesse sido expedido o Alvará de Soltura, .. durante o cumprimento da reprimenda, tivera em seu desfavor, em duas oportunidades, a prisão preventiva decretada e revogada (fl. 483). Sustenta que, durante o cumprimento da pena, a prisão preventiva, em duas oportunidades, foi decretada e revogada .. e que no primeiro processo não houve a extinção da punibilidade, sendo certo que, por tais motivos, as penas deveriam ser somadas, considerando o cumprimento da segunda, no mínimo, a partir da data do segundo fato, ou seja, 30/11/2017 (fl. 485). Argumenta ser injusto ignorar o tempo de pena cumprida, devendo ser somadas as penas e o tempo de cumprimento nos dois processos, desconsiderando o tempo em que permaneceu em liberdade após a expedição do alvará de soltura. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 482/487). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ART. 111 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.