STF ARE 842839 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. CUSTO ARCADO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE POSTE PELA CONCESSIONÁRIA A PEDIDO DO AUTOR - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM – CUSTO EXIGIDO DO CLIENTE – DESCABIMENTO – DICÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.635/2007 – IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.