STJ HC 1082875

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. SÚMULA 691/STF. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIA CRISTINA CARMONA (ou MÁRCIA CRISTINA CARMONA COELHO) contra decisão monocrática assim ementada (fl. 607): HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DECIDIDA NO HC N. 1.049.471/SP. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que deve ser superada a Súmula 691/STF em hipóteses de flagrante ilegalidade. Sustenta que é imprescindível a prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, com guarda unilateral, à luz da proteção constitucional da criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/STF, além de precedentes desta Corte sobre a presunção da necessidade dos cuidados maternos. Pugna pelo provimento do agravo para conceder a prisão domiciliar (fls. 613/632). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. SÚMULA 691/STF. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.