STJ HC 1047299
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Imputabilidade Penal. Exame de Sanidade Mental. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Preclusão. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela ausência de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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