STJ HC 1031215

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO EM INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão da ordem para determinar ao juízo de origem a juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão. 2. O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é possível ao magistrado, como destinatário final, dentro de seu livre convencimento motivado, indeferir a juntada de provas protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. No caso dos autos, o pedido foi indeferido diante da possibilidade de ferir a dignidade da vítima, em Plenário. Rever esse entendimento, como pleiteia a defesa, implicaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via eleita. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CASSIANO DA PAZ DE PAULA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões, o agravante - pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado - insiste na alegação da existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo a julgamento pela Turma, a fim de que seja concedido o habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO EM INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão da ordem para determinar ao juízo de origem a juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão. 2. O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é possível ao magistrado, como destinatário final, dentro de seu livre convencimento motivado, indeferir a juntada de provas protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. No caso dos autos, o pedido foi indeferido diante da possibilidade de ferir a dignidade da vítima, em Plenário. Rever esse entendimento, como pleiteia a defesa, implicaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via eleita. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.