Decisão · STF

STF Rcl 78244 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-07-01publicado em 2025-07-03

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NA ADI 5.388. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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