STF RHC 256863 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. POLICIAL MILITAR ACUSADA DE FORMAÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA NULIDADE DE RECONHECMENTO FOTOGRÁFICO: INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA: REEXAME DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.