Decisão · STF

STF HC 256784 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-07-01publicado em 2025-07-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA ILEGALIDADE DE PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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