Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2025-06-25publicado em 2025-09-03
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.