STJ RHC 233642

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. MEDIDAS FUNDADAS NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS NUNES DA SILVA FILHO contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que denegou o HC n. 0026458-98.2025.8.17.9000, mantendo a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Olinda, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado (Autos n. 0000369-22.2019.8.17.0990). No recurso, a defesa sustenta que a manutenção da monitoração eletrônica apoiou-se em fundamentos genéricos de gravidade do delito e resguardo da ordem pública, sem demonstrar periculosidade atual ou risco específico à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação das decisões judiciais. Alega que o recorrente não descumpriu condições impostas, que o processo está em fase recursal (RESE recebido em 10/9/2025), sem sessão de julgamento designada, e que o prazo máximo de 120 dias previsto na Instrução Normativa n. 15/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi extrapolado. Requer o provimento do recurso para revogar a medida cautelar; subsidiariamente, a substituição da tornozeleira por medidas menos gravosas, como comparecimento periódico em Juízo. Os autos vieram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 542.215/PE, dentre outros. A liminar foi indeferida em 11/3/2026 (fls. 1.469/1.471). Após as informações (fls. 1.476/1.569), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.574/1.579). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. MEDIDAS FUNDADAS NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso improvido.