STJ HC 1081391

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. PEDIDO DO REVISOR PARA INCLUSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSE DANILO FERREIRA SILVA, condenado em primeira instância à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em razão do excesso de prazo para julgamento da Apelação Criminal n. 0000016-76.2024.8.17.7110, interposta em fevereiro de 2025 e, até o presente momento, não apreciada, o que, segundo sustenta, configura constrangimento ilegal. Requer o relaxamento da prisão. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 969.438/PE. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. PEDIDO DO REVISOR PARA INCLUSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Ordem denegada.