STJ HC 1074754

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NOS CUIDADOS DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de TIAGO MEDEIROS GUEDES BARROS - preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0000191-35.2026.8.19.0000). Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo plantonista (Processo n. 0810917-31.2025.8.19.0045), ao argumento de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação e dos requisitos da segregação cautelar, motivada de forma genérica. Ressalta os predicados favoráveis do paciente, como primariedade, trabalho lícito e bons antecedentes. Defende a possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, em razão de filha menor portadora de patologias e da imprescindibilidade do paciente aos cuidados e sustento, não sendo exigível "exclusividade absoluta" de guarda. O pedido liminar foi por mim indeferido em 23/2/2026 (fls. 79/80). Após as informações (fls. 85/91), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 93/97). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NOS CUIDADOS DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.