STJ HC 1084317

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINA L. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO WALVIKE SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 172): DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.380 DO STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal em hipótese de manifesta ilegalidade, indicando teratologia por condenação baseada em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal e invocando o RHC n. 206.846/SP. Argumenta que a supressão de instância foi superada, pois o Tribunal de Justiça apreciou matéria correlata em apelação e houve processamento de recursos subsequentes, de modo que o Superior Tribunal poderia conhecer do habeas corpus substitutivo. Sustenta que é cabível o sobrestamento da execução em razão da pendência do Tema 1.380 do Supremo Tribunal Federal e afirma competência do juízo sentenciante enquanto não expedida a guia definitiva. Defende que a decisão monocrática indeferiu a liminar sem enfrentar o mérito das nulidades e pede juízo de retratação para processamento do habeas corpus substitutivo; subsidiariamente, requer submissão do agravo à Sexta Turma para provimento. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINA L. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.