STJ HC 1081774

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de LUCAS FERNANDES ELOI BORGES contra a decisão de fls. 62/63, mediante a qual a Presidência desta Casa rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão proferida às fls. 53/55 que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. Alega-se que o agravo deve ser conhecido com base no princípio do acesso à justiça, visando à reforma da decisão recorrida e ao processamento da impetração, com a consequente absolvição do recorrente. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.