STJ HC 1062407

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 7º DO DECRETO N. 12.338/2024. SOMA DAS PENAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de FELIPE SANTOS CARVALHO - apenado em execução penal -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 1.0209.13.007233-0/002. Em síntese, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do indulto por interpretação contrária ao Decreto n. 12.338/2024, pois a análise teria considerado, de forma unificada e impeditiva, a natureza de condenações por crimes com violência ou grave ameaça, embora o pedido se limite a guias de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Pede a cassação do acórdão e o reconhecimento do direito ao indulto das Guias n. 0018742-93.2020.8.13.0209, n. 0035475-47.2014.8.13.0209, n. 0000049-22.2024.8.13.0209 e n. 0008368-47.2022.8.13.0209, e, ainda, o reconhecimento do direito à comutação de 1/5 da pena, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 (Processo n. 0072330-59.2013.8.13.0209, da com arca de Curvelo/MG). Liminar indeferida (fls. 96/97). Informações prestadas (fls. 104/134 e 137/145), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pela denegação do writ (fls. 148/151). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 7º DO DECRETO N. 12.338/2024. SOMA DAS PENAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.