STJ AREsp 3195043

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK ROCHA DE SOUTO e JOAO VICTOR RODRIGUES DE ANDRADE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 611): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, demonstrando a viabilidade de revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem revolvimento probatório. Argumenta que o acórdão condenatório utilizou critério espacial - vedação de atuação como freelancers em local supostamente dominado pelo tráfico - e que o agravo em recurso especial buscou a análise de conformidade desse critério com a legislação federal, sem necessidade de reexame de provas (fls. 621/622) Sustenta que houve condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem qualquer referência às elementares de estabilidade e permanência, o que permitiria apenas controle de legalidade sobre a ausência de menção a requisitos essenciais, com base nos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 621/622) Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.