STJ HC 1082091

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por I V contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 126): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a opção pelo habeas corpus seria legítima e compatível com a estratégia defensiva, havendo demonstração de constrangimento ilegal concreto por afronta ao art. 427 do Código de Processo Penal, de modo a afastar o óbice processual. Argumenta que o ato coator foi trazido aos autos e a controvérsia demonstrada por prova pré-constituída, tendo sido juntado com a interposição do agravo, por excesso de cautela, o acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Sustenta que a matéria foi enfrentada no acórdão impugnado e que o constrangimento ilegal persiste, pois a nulidade pelo indeferimento do desaforamento foi rechaçada na apelação mesmo após julgamento contaminado; não se trata de mera comoção social, mas de ambiente hostil contemporâneo ao julgamento, com dados objetivos de animosidade ao acusado. Defende que os vínculos de jurados com a advogada da vítima foram apontados como dado objetivo de contaminação, não resolvível por simples recusas, sendo inviável exigir conhecimento prévio das relações pessoais dos jurados pela defesa. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.